A decisão é resultante da Ação Civil Pública n.º 15942013
impetrada pela promotoria local. Na sentença, a juíza também ordenou o
fornecimento de senha de atendimento impressa eletronicamente, na qual conste o
horário de emissão da mesma, bem como comprovante do horário em que o
atendimento ao cliente foi efetivado. Na decisão, ainda fica estabelecido que o
Banco do Brasil fixe, em local visível, os principais tópicos da referida lei.
Durante o processo, verificou-se que a espera para
atendimento chegava a superar cinco horas e que os problemas na prestação do
serviço bancário se arrastam no município desde 2011. A ação civil pública foi proposta
após diversas tentativas do Ministério Público em solucionar o problema mediante
reuniões com os gerentes das instituições bancárias da cidade e expedição de
recomendações, sobretudo ao Banco do Brasil.
Denise Cysneiro menciona que a lei municipal é
constitucional por caber a cada município legislar sobre tempo de atendimento
ao público em agências bancárias estabelecidas em seu território, conforme
entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). A juíza também esclarece que em
sua decisão que nas relações entre clientes e bancos devem ser aplicadas as
disposições do Código de Defesa do Consumidor.
Na decisão a magistrada destaca que o Banco do Brasil
“possui uma única agência no Município de Santa Inês-MA, cuja população se
aproxima dos 80.000 (oitenta mil) habitantes, bem como atende a municípios
circunvizinhos da Região do Vale do Pindaré que não dispõe de agência próprias,
como Bela Vista do Maranhão e Tufilândia, e que a capacidade de atendimento
encontra-se esgotada”.
A decisão visa resguardar os direitos do cidadão, pois
como pontua a juíza “o sofrimento e desgaste que os consumidores vêm sofrendo,
além de prejudicar a saúde, impede o desenvolvimento de suas atividades cotidianas
em razão do grande tempo despendido nas filas do banco, impondo-lhes
desconforto, prejuízos e constrangimento físico e emocional”. Tal conduta das
instituições bancárias afronta os artigos 6º e 8º, do Código de Defesa do
Consumidor.
Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão
(98) 3198-4636 / 4624
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