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O empresário Eduardo Fernandes Facundes, proprietário da lojas Eletromil, com sede em Bacabal, que teve a prisão decretada pela Justiça do estado do Pará, vai ter a prisão representada também pela Polícia Civil maranhense, junto ao poder judiciário. A informação é da delegada Uthânia Moreira Lima, titular da Delegacia do Consumidor (Decon), que concluiu na tarde desta terça-feira (14) o inquérito instaurado para investigar as denúncias de clientes da loja localizada na Avenida Guajajaras, bairro São Cristóvão.
A empresa é acusada de não ter cumprido os contratos na modalidade compra premiada, deixando de entregar mercadorias aos consumidores com parcelas quitadas, ou que foram contemplados nos sorteios da rede. Segundo a delegada responsável pelas apurações, as folhas de antecedentes criminais dos responsáveis pela empresa, que ainda estavam pendentes, foram recebidas do Instituto de Identificação, e o próximo passo é o encaminhamento do inquérito ao poder judiciário.
Uthânia Moreira Lima destacou que os procedimentos da investigação na esfera criminal são independentes do acordo feito entre a Eletromil e a Gerência Estadual de Proteção dos Direitos do Consumidor (Procon), no início do mês, e somente o juiz que assumir o processo na Justiça poderá decidir se o eventual cumprimento do acordo, pelo qual a empresa se comprometeu a solucionar o problema dos clientes lesados, vai ser considerado um atenuante da pena. "Eles [os responsáveis pela Eletromil] cometeram um crime, isso é fato", disse a delegada, informando que os acusados vão ser indiciados por danos à economia popular e às relações de consumo, além de estelionato. Cerca de 50 ocorrências de clientes com parcelas quitadas foram incluídas no inquérito para demonstrar a materialidade do crime.
Fonte: O Imparcial
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